Legislação Estadual

LEI DA NALUH
 
Confira o inteiro teor da Lei N. 12/2000, que obriga o Estado do Acre a investir 30% da receita líquida em educação, em vez de somente 25%.
 
 
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LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Lei Ementa Download



LO 1.688 (08/12/2005)



"Cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, com natureza jurídica de autarquia e dispõe sobre sua estrutura, competências e quadro de pessoal."


Texto compilado



LO 1.691 (21/12/2005)


"Institui o Plano de Permanência Voluntária – PPV para servidores públicos estaduais participantes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre - RPPS."
Texto




LCE 154 (08/12/2005)


"Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências."


Texto original

Alteração pela Lei 180 (04/12/2007)

Texto compilado




LCE 164 (03/07/2006)


"Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências."


Texto



Decreto



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Decreto 2.217 (19/12/2007)



"Define a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Previdência do Estado do Acre ACREPREVIDÊNCIA."


Texto compilado





Decreto 2.218 (19/12/2007)




"Regulamenta dispositivo da Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2007."



Texto compilado



Decreto 3.355 (19/08/2008)




"Decreto que atribui ao Instituto de Previdência do Estado do Acre a responsabilidade de efetuar a análise dos requisitos para fins de reforma."



Texto compilado



Decreto 3.776 (15/01/2009)



"Regula o dispositivo da Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2005"



Texto compilado



Decreto 1.473 (25/03/2011)




"Regula o dispositivo da Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2005"



Texto




Decreto 2.482 (25/08/2011)



"Nomeia os membros do Conselho Fiscal do Instituto do Acre - ACREPREVIDÊNCIA."
Texto



Decreto 2.483 (25/08/2011)




"Nomeia os membros do Conselho Estadual de Previdência Social - CEPS."



Texto





Portaria





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Portaria 001 (02/05/2006)   Texto




Portaria 205 (30/04/2007)




“Reajusta os benefícios mantidos pelo ACREPREVIDÊNCIA, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição.”
Texto
Portaria 178 (19/03/2008)

“Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social. - INSS.”
Texto
Portaria 267 (08/05/2008)

“Estabelece norma sobre o início da incapacidade para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez.”
Texto
Portaria Conjunta 001 (27/02/2009)

“Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitante com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.”
Texto
Portaria 003 (07/01/2010)

“Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social. - INSS.”
Texto
Portaria 292 (06/07/2010)

“Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social. - INSS.”
Texto
Portaria 004 (07/01/2011)

“Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemen1te com os do Instituto Nacional do Seguro Social. - INSS.”
Texto
Portaria 478 (27/07/2011)

“Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social. - INSS.”
Texto
Portaria 21 (09/01/2012)

“Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social. - INSS.”
Texto
Portaria 30 (16/01/2012)

“Reajusta as pensões dos dependentes dos servidores civis do Estado do Acre, conecidas e mantidas pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre.”
Texto




Resoluções




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Resolução 001/2009 - CEPS


“Torna pública deliberação do Conselho Estadual de Previdência Social - CEPS quanto à poçítica de investimentos para o Fundo de Previdência Social - FPS, no exercício de 2009.”
Texto compilado
Resolução 003/2010 - CEPS

“Aprova a reserva financeira para o
exercício de 2011, referente ao exercício de 2010.”
Texto
Resolução 004/2009 - CEPS


“Aprova a Política Anual de
Investimentos dos Recursos do Fundo de
Previdência Social para o exercício de 2011.”
Texto
Resolução 01/2011 - CEP

“Aprova a reserva financeira para o exercício de 2012, referente ao exercício de 2011.”
Texto
Resolução 02/2011 - CEPS

“Aprova a Política Anual de
Investimentos dos Recursos do Fundo de
Previdência Social para o exercício de 2012.”
Texto
 

 

 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA FEDERAL

 

 

Constituição Ementa Download

Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Texto


Emendas Constitucionais
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EMC 47 (06/07/2005)

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Texto
EMC 41 (19/12/2003)

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Texto
EMC 20 (15/12/1998)

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Texto



Leis



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LO 10.887 (18/06/2004)

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Texto


LO 9.717 (27/11/1998)
- Atualizado 21/06/04


Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Texto




Orientações Normativas




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ON 01 (23/01/2007)

ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS


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Resoluções



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Resolução BACEN 3.922 (25 /11/2010)


Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Texto




Resolução BACEN 3.506 (26/10/2007)




Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Texto




Portarias




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Portaria 154 (15/05/2008)



Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.


Texto

 


 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SEE
 

Instrução Normativa n. 08, de 10 de Junho de 2010 - Normatiza o programa Floresta Digital na escola no âmbito das unidades de ensino da rede pública estadual.
 
Instrução Normativa n. 07, de 28 de Maio de 2010 - Normatiza o Calendário Escolar e determina outras providências no âmbito das Unidades de Ensino da rede pública estadual.

Instrução Normativa n. 06, de 20 de Abril de 2010 - Instrui sobre a implantação da Matriz Curricular do Ensino Médio, nas escolas da rede pública estadual, a partir de 2010.
 
Instrução Normativa n. 04, de 16 de Abril de 2010 - Regulamenta o pagamento da premiação para as escolas vencedoras do Prêmio Estadual de Referência em Gestão Escolar, com base na Lei n. 1.650, de 14 de Julho de 2005.
 
Instrução Normativa n. 03, de 08 de Março de 2010 - Normatiza a lotação, a remuneração e as atribuições do Secretário Escolar, no âmbito das unidades de ensino da rede pública estadual.
 
Instrução Normativa n. 02, de 26 de Março de 2010 - Revoga a Instrução 05/2007 e regulamenta a Lei n. 1.569, de 23 de Julho de 2004, que institui o Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Estaduais, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEE) e determina outras providências.
 
Instrução Normativa n. 01, de 22 de Fevereiro de 2010 - Normatiza a utilização do Sistema de Gestão Escolar (SIGE) nas unidades de ensino da rede pública estadual e determina outras providências.
 
Instrução Normativa n. 04, de 13 de Abril de 2004 - Estabelece diretrizes administrativas e pedagógicas no âmbito das escolas da rede estadual de ensino.
 

 
GESTÃO
 
Lei Complementar n. 213/2010 - Altera a Lei Complementar n. 67, de 29 de Junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do ensino público estadual.
 
Lei n. 1.924/2007 - Altera dispositivo da Lei n. 1.513/2003.
 

Lei n. 1.898/2007 - Altera dispositivo da Lei n. 1.513/2003.

Lei n. 1.794/2006 - Altera dispositivos da Lei n. 1.513/2003.
 
Lei n. 1.691/2005 - Institui o Plano de Permanência Voluntária (PPV) para servidores públicos estaduais participantes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre (RPPS).
 
Lei n. 1.518/2003 - Altera a alínea "b" do art. 11 da Lei n. 1.513/2003
 
Lei n. 1.513/2003 - Dispõe sobre a gestão democrática do sistema de ensino público do Estado do Acre e dá outras providências.
 

Decreto n. 11.100/2004 - Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Acre e dá outras providências.

Lei Complementar n. 106/2002 - Disciplina a licença de servidores públicos estaduais para a disputa em cargos eletivos em associações, sindicatos e federações. Altera a Lei Complementar n. 39/1993.

Lei Complementar n. 58/1998 - Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso X do art. 27 da Constituição Estadual.

 


 

 
PCCR
 
Lei Complementar n. 39/1993 (compilada até 2006) - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. Modificada pelas Leis Complementares ns. 51, de 19 de setembro de 1996; 52, de 24 de outubro de 1996; 54, de 27 de junho de 1997; 62, de 13 de janeiro de 1999; 79, de 17 de dezembro de 1999; 82, de 1º de fevereiro de 2000; 93, de 1º de março de 2001; 98, de 24 de outubro de 2001; 99, de 17 de dezembro de 2001; 106, de 21 de janeiro de 2002; 138, de 8 de novembro de  2004; 154, de 8 de dezembro de 2005 e 165, de 4 de dezembro de 2006. *Art. 75 regulamentado pela Lei n. 1.199, de 12 de julho de 1996.
 
Lei Complementar n. 67/1999 (compilada até 2006) - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e dá outras providências. Com alterações introduzidas pelas Leis Complementares n. 81, de 29 de dezembro de 1999;  n. 86, de 13 de julho de 2000; n. 91, de 14 de fevereiro de 2001; n. 99, de 17 de dezembro de 2001; n. 104, de 4 de janeiro de 2002; n. 110, de 28 de junho de 2002; n. 111, de 4 de julho de 2002; n. 119, de 9 de julho de 2003; n. 127, de 29 de dezembro de 2003; n. 143, de 27 de dezembro de 2004; n. 144, de 4 de março de 2005; n. 146, de 19 de abril de 2005 e n. 156, de 26 de janeiro de 2006.
 
Lei Complementar n. 210/2010 - Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e dá outras providências; e à Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 2006, que estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta lei, concede reajuste salariais aos servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências.
 
Decreto n. 5.592/2010 - Regulamenta o Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional (PAVDP), de que trata o art. 23-A da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.
 
Lei Complementar n. 08/2010 - Dispõe sobre a puladinha extra em 2010
 
Lei Estadual Complementar n. 201/2010 - Dispõe sobre o Plano Anual de Valorização da Atividade Docente (PAVDP)
 
Lei Estadual Complementar n. 199/2010 - Dispõe sobre o Plano Anual de Valorização da Atividade Docente (PAVDP)
 
Lei Complementar 204/2009 - Dispõe sobre gratificação a diretores e coordenadores.
 
Lei Complementar n. 201/2009 - Altera as Leis ns. 1.384/2001, 1.633/2005, 2.010/2008, Leis Complementares ns. 67/1999, 164/2006, 182/2008 e 197/2009.
 
Lei Complementar n. 199/2009 - Altera as Leis ns. 1.384/2001, 1.394/2001, 1.704/2006, 1.907/2007, 1.956/2007, e as Leis Complementares ns. 67/1999, 84/2000, 102/2001 e 167/2007.

Lei Complementar n. 185/2008 - Institui estrutura de vencimento para o Professor Nível Superior (PNS) e para Especialista em Educação do Ensino Público Estadual.

Lei Complementar n. 174/2007- Altera dispositivos da Lei Complementar n. 144/2005 e da Lei n. 1.704/2006

Lei Complementar n. 160/2006 - Altera o Anexo III da Lei Complementar n. 67/1999.

Lei Complementar n. 156/2006 - Revoga dispositivos das Leis Complementares n. 67/1999 e 144/2005.
 
Lei Complementar n. 146/2005 - Altera o art. 40 da Lei Complementar n. 67/1999.
 
Lei Complementar n. 144/2005 - Institui a nova estrutura de vencimentos dos profissionais do ensino público estadual e altera dispositivos da Lei Complementar n. 67/1999.
 
Instrução Normativa n. 06/2004 - Regulamenta o art. 23 da Lei Complementar n. 67/1999.
 
Lei Complementar n.143/2004 - Altera a Lei Complementar n. 67/1999.
 
Lei Complementar n. 127/2003 - Altera a Lei Complementar n. 67/1999.

Lei Complementar n. 119/2003 - Altera dispositivos da Lei Complementar n. 67/1999.

Lei Complementar n. 111/2002 - Altera a Lei Complementar n. 67/1999.
 
Lei Complementar n. 110/2002 - Altera a Lei Complementar n. 67/1999.
 
Lei Complementar n. 104/2002 - Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n. 67/1999.
 
Lei Complementar n. 99/2001 - Acresce dispositivos às Leis Complementares n. 84/2000, 67/1999; e às Leis Ordinárias 1.413/2001, 1.416/2001, 1.417/2001, 1.418/2001 e 1.419/2001.
 
Lei complementar n. 91/2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 67/1999.

Lei Complementar n. 87/2000 - Acrescenta e renumera incisos aos arts. 13 e 14 da Lei Complementar n. 67/2000.

Lei Complementar n. 86/2000 - Acrescenta o § 3º ao art. 17; dá nova redação ao § 4º do art. 29, todos da Lei do PCCR

Lei Complementar n. 81/1999 - Dá nova redação ao art. 6º da Lei do PCCR.
Resolução Federal n. 03/1997 - Fixa diretrizes para os novos Planos de Carreira e Remuneração para o magistério nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

 


Lei 1704/2006 - Estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta lei, concede reajuste salarial aos servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre.

 



LEGISLAÇÃO GERAL

 

Manual de Direitos e Deveres do Servidor Público

Manual do Processo Administrativo e Disciplinar

LCE n.º 39/93 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre